DESCRIÇÃO: Vaga dupla de garagem nº 27/28, localizada no 1º subsolo do Edifício Villa Borghese, constituído do Portale Verde e Portale Rosso, situado na Rua Baltazar da Veiga nº 500, na Vila Nova Conceição, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, para guarda de dois carros de passeio, com emprego de manobrista, contendo a área real privativa de 19,800m², área real comum de divisão não proporcional de 42,280m², mais a área real comum de divisão proporcional de 14,203m², perfazendo a área real total de 76,283m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 0,6044%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 1.280,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Há caução não baixada (Av.06). 4) Imóvel ocupado. 5) De acordo com documento de ID 0777790, “tanto a Convenção Condominial quanto o Regulamento interno são omissos quanto ‘a possibilidade de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio’, portanto, em não havendo ‘expressa autorização’ com o respeito devido e salvo melhor Juízo, no entendimento do Condomínio Edifício Villa Borghese, na pessoa de seu Síndico, subscritor da presente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1331 do Cídigo Civil, vedados / proibidos são quaisquer tipos de atos jurídicos, sejam de locação, alienação, adjudicação, arrematação e/ou usucapião, das vagas de garagem, ‘a terceiros estranhos ao condomínio’, a que título for”. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID c4c4620), “admitindo-se o parcelamento com sinal de 25% e o saldo remanescente em até 10 parcelas, nos termos do art. 895 do CPC”. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Total da avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Local dos bens: Rua Baltazar da Veiga, nº 500, apto 11, Jardim Paulista, São Paulo/SP.