DESCRIÇÃO: A unidade autônoma designada boxe de estacionamento nº 13, localizado no 2º subsolo ou 1º pavimento, situado no empreendimento denominado Residencial Monte Carlo, situado na Rua Francisco Martins Feitosa nº 790, na Vila Lavinia, perímetro urbano do município e comarca de Mogi das Cruzes, assim descrita e caracterizada: contendo a área privativa de 10,350m², área comum de 4,2359m², área real de construção 14,5859m², fração ideal de 0,001784519, correspondente a 3,55404m², medindo 2,30m da frente, por 4,50m de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, perfazendo uma área total de 10,35m², confrontando de quem da área de circulação olha para este com a referida área de circulação, pelo lado direito com o boxe nº 11, pelo lado esquerdo com a área de circulação, e pelos fundos com o boxe nº 14. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Imóvel ocupado. 4) Certificou o oficial de justiça em 03/10/2025 (ID 8034926): “Descrição e estado de conservação: (…) em piso de cimento, estando nele indicado o nº 73 (pintado)”. 5) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 6) Conforme decisão do Juízo da Execução (ID be69a32), “Consigne-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. Fica, desde já, determinada a isenção do arrematante quanto aos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, em obediência aos termos do artifo 1º, parágrafo 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, deste Tribunal”.