EFEITOS SUSTADOS - IMÓVEL MATRÍCULA 130.248 do 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 116.317.0178-8. 

DESCRIÇÃO: IMOVEL: O apartamento numero 112, localizado по 11º pavimento do Bloco "А", parte integrante do Conjunto Residencial Rio das Pedras, situado na Rua Engenheiro Guilherme Cristiano Frender, nº 443, no 27º Subdistrito-TATUAPE, contendo a área real total de 81,5593m2, área real de uso privativo de 51,8400m2, área real de uso comum de 29,7193m2, e fração ideal no terreno e coisas comuns do conjunto de 0,5782%. OBSERVAÇÕES: 1) Consta na Av. 1 que sobre o terreno em maior área, foram instituídas, duas faixas de servidões "non aedificandi"; 2) Consta na Av. 13 alienação fiduciária não baixada (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021.); 3) (Id: cfa42dc): Não há débitos de Condomínio até a data de 12/01/2026; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 0302eb1) ...determinação de cancelamento dos registros R.11, R.12 e R.13 da matrícula 130.248 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão do reconhecimento de fraude à execução pelo E. TRT, que declarou a ineficácia da alienação realizada pelo executado Sr. Jolly Erimwingbovo ao Sr. Samuel Titilope Alafe, registrada sob R. 11 na referida matrícula.", e "(Id: a868f17) ... Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Assim sendo, tributos como IPVA e IPTU, bem como multas não recaem sobre o arrematante, salvo débitos condominiais, que continuam sobre sua responsabilidade."

Total da avaliação: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)