Somente poderão participar e arrematar as sucatas aproveitáveis pessoas jurídicas que comprovem o registro ativo da empresa no ramo de desmontagem de veículos automotores terrestres perante o Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, de acordo com a Lei federal nº 12.977, de 2014, Lei estadual nº 15.276, de 2014, e que atenda todas as exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
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